Termos e Condições de Uso - Profissionais da Saúde

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Última atualização em 29/07/2021

Introdução

 

A DR. CONTROLE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 37.140.674/0001-00, com sede na Rua Clodomiro Amazonas, n.º 469, sala 01, bairro vila Nova Conceição, em São Paulo/SP, CEP 04.537-011, doravante simplesmente “Dr. Controle”, proprietária exclusiva das marcas e domínios associados, estabelece, por meio desta, os Termos e Condições de Uso da PlataformaDr. Controle”, estando todos os Usuários/Profissionais da Saúde vinculados à adesão integral para a respectiva utilização.

1. DAS DEFINIÇÕES:

Para fins dos presentes termos e condições de uso, serão consideradas as seguintes definições:

  1. Anonimização”: Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento;
  2. Autoridade”: Autoridades Públicas responsáveis pela fiscalização ou regulação do tratamento de dados, não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas englobando as demais autoridades executivas, legislativas e/ou judiciárias;
  3. Dados do Paciente”: Dados Pessoais cadastrados na Plataforma da Dr. Controle, incluindo, mas sem limitação, nome, CPF, endereço e dados pessoais sensíveis relativos à Prescrição Eletrônica e aos Medicamentos nela descritos;
  4. Dados Pessoais”: quaisquer dados ou informações relacionadas a Titular que o identifique ou o torne identificável, incluindo-se os Dados do Paciente e de Usuários, e que estejam sujeitos a Tratamento pela Dr. Controle e/ou pelas Farmácias parceiras;
  5. Dados Pessoais Sensíveis”: dados pessoais dos Pacientes referente à sua saúde, dados genéticos ou biométricos;
  6. Dados do Usuário”: todos os dados pessoais do usuário, cadastrados na Plataforma para sua respectiva utilização e em cumprimento aos presentes termos de uso;
  7. Dispensador de Medicamentos”: funcionalidade da Plataforma que possibilita às Farmácias parceiras dispensar Medicamentos prescritos em uma Prescrição Eletrônica a Pacientes.
  8. Farmácia(s)” ou “Farmácia(a) parceira(s)”: as farmácias devidamente cadastradas na Plataforma da Dr. Controle, e devidamente habilitadas pelos órgãos reguladores, que estão autorizadas a dispensar os Medicamentos prescritos por um Profissional da Saúde em uma Prescrição Eletrônica aos Pacientes (seus representantes legais ou terceiros por ele autorizados) através da Plataforma.
  9. Legislação Aplicável”: todas as leis federais, estaduais, municipais, normas, regulamentos, exigências governamentais, códigos e políticas aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, aquelas aplicáveis ao Tratamento, privacidade, proteção, confidencialidade ou segurança dos Dados Pessoais, conforme as Leis n.º 12.965/2014 e 13.709/2018, e quaisquer outras normas em vigor no Brasil ou às quais o Brasil se submeta;
  10. LGPD”: a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018;
  11. Medicamento”: qualquer medicamento, medicamento controlado ou outra substância farmacológica (industrializada ou manipulada) legalmente aprovada e passível de comercialização;
  12. Medicamento Controlado”: Medicamento sujeito a controle especial conforme a Portaria n.º 344/1998 do Ministério da Saúde.
  13. Paciente”: toda pessoa natural,  que realiza o seu cadastro, em nome próprio ou que integra o cadastro na qualidade de responsável legal, mediante inserção de dados de identificação suficientes e indispensáveis à execução do contrato, para a exclusiva finalidade de usufruir das funcionalidades oferecidas, declarando sua expressa ciência e adesão aos Termos de Uso da Plataforma (disponível quando de seu respectivo cadastro na Plataforma) e à Política de Privacidade da Dr. Controle, em especial para adquirir através das Farmácias parceiras, para si ou para terceiros, os Medicamentos prescritos por um Profissional da Saúde em uma Prescrição Eletrônica;
  14. “Plataforma”: significa o software, ou conjunto de softwares, de propriedade exclusiva da Dr. Controle, que permite, dentre outras funcionalidades, aos Usuários/ Profissional da Saúde acessarem a Busca de Medicamentos junto às Farmácias conveniadas com a Dr. Controle, bem como emitir Prescrições Eletrônicas a seus respectivos pacientes assistidos;
  15. “Conteúdos”: qualquer informação gráfica, visual ou escrita vinculada na Plataforma que se preste a caracterizar os serviços, atribuindo-lhes identidade.
  16. Prescrição Eletrônica”: documento digital emitido por um Profissional da Saúde a uma pessoa natural (Paciente), contendo listagem de Medicamentos, posologia, horários de administração, informações de saúde relacionadas à referida pessoa natural e “QR Code” para facilitação da sua identificação, disponibilizada na Plataforma pelo Profissional da Saúde e assinada por ele por meio de certificado eletrônico juridicamente válido e com a indicação do número de registro perante o Conselho de Classe aplicável àquele profissional, e ao   qual ele esteja devidamente vinculado.
  17. Titular”: pessoa natural e/ou seu representante legal, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pela Dr. Controle, seja ele paciente ou não, podendo incluir, mas não se limitar a: visitantes do site, prestadores de serviços, candidatos a oportunidades de emprego ou inscrição banco de talentos, parceiros, visitantes, entre outros.
  18. Tratamento”: significa toda operação realizada com dados pessoais, seja ou não por meio automático, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, compartilhamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração ou controle.
  19. “Usuário(s)” ouProfissional da Saúde (s)”: toda pessoa física, maior de idade, devidamente habilitada a emitir Prescrições Médicas (eletrônicas ou não - perante o respectivo conselho de classe), que realiza o seu cadastro na Dr. Controle para usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma, declarando sua expressa adesão aos Termos de Uso da Plataforma (disponível quando de seu respectivo cadastro na Plataforma) e à Política de Privacidade da Dr. Controle (esta última disponível no endereço eletrônico: https://www.drcontrole.com.br/termopoliticadeprivacidade/politica_privacidade.asp).

2. DA ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:

  1. Para a utilização da Plataforma da Dr. Controle, o Usuário deverá ler, assimilar e aceitar integralmente os presentes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade (constante em nosso website?) à qual o Usuário terá acesso, também, no momento de seu respectivo cadastro);
  2. Ao ACEITAR os presentes termos e condições de uso, o Usuário declara, de modo inequívoco e irretratável, seu reconhecimento e compreensão integral aos Presentes Termos e Condições de Uso. O Usuário poderá, se desejar, efetuar a impressão ou guarda digital do documento.
  3. A Dr. Controle informará aos seus usuários, por e-mail ou outro canal de comunicação (SMS, WhatsApp etc.) acerca de eventuais alterações/atualizações dos presentes Termos - devendo o Usuário, ainda, manter-se atualizado acerca dessas alterações que poderão ocorrer a qualquer tempo.

3. DAS CONDIÇÕES E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

A Dr. Controle, por meio de sua plataforma multifuncional e de uso facilitado, possibilita ao Usuário Cadastrar-se, emitir e enviar prescrições eletrônicas, efetuar a busca de medicamentos, tal como avaliar e/ou emitir opiniões sobre estes medicamentos. Para uso de nossa plataforma, algumas condições devem ser observadas.

  1. Do Cadastro: para que seja possível acessar a Plataforma e suas funcionalidades, o Usuário deverá efetuar seu cadastro, fornecendo à Dr. controle todas as informações solicitadas.
      1. O Usuário é integralmente responsável pelo fornecimento de dados atualizados, corretos e legítimos à Plataforma, ainda que o preenchimento tenha ocorrido de forma automática;
      2. O Usuário deverá sempre manter seus dados atualizados, sendo a inclusão e alteração das informações na Plataforma de sua exclusiva responsabilidade.
      3. A Dr. Controle reserva-se no direito de, a seu critério, excluir ou questionar dados que sejam inverídicos e, em último caso, ainda, banir o Usuário da Plataforma por uso indevido de dados de terceiros ou hipóteses que configurem delito ou violação às políticas da Plataforma sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal;
      4. Durante a realização de seu cadastro, o Usuário deverá criar um Login e Senha, exclusivos, para acesso à Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade a confidencialidade desses dados, não devendo haver informação/transferência à terceiros, em nenhuma hipótese, ainda que temporariamente;
      5. O acesso de terceiros munidos de Login e Senha indevidamente obtidos, possibilita o acesso desses terceiros à Dados Pessoais e Dados Sensíveis de Pacientes. Assim, caso o Usuário tenha suspeita de que terceiros tiveram acesso à sua conta de forma não autorizada com a utilização de seu Login e Senha, deverá entrar em contato com a Dr. Controle imediatamente, por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao final deste documento para que sejam adotadas as medidas necessárias ao reestabelecimento do ambiente de segurança da informação;
      6. Para fins de perda/esquecimento de senha o Usuário deverá utilizar o link próprio (“Esqueceu sua senha?”) para a respectiva alteração/recuperação. Para alteração de dados de Login ou outros, o Usuário deverá entrar em contato com a Dr. Controle por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao final deste documento e no sítio eletrônico da Dr. Controle;
      7. A Dr. Controle poderá, a qualquer tempo, efetuar a confirmação da identidade de seus Usuários, reservando-se no direito de solicitar comprovantes e/ou cópias de documentos para essa verificação, ao passo que, constatadas irregularidades ou inconsistências, deverá o Usuário, em até 3 (três) dias úteis, regularizar essas pendências, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste documento;
  2. Da Prescrição Eletrônica:  por meio dessa opção, poderá o Usuário emitir e enviar Prescrições Eletrônicas a partir da inserção de Medicamentos já constantes no banco de dados. A Plataforma possibilita, ainda, que o Usuário indique medicamentos a serem manipulados pelo Paciente, inserindo o respectivo princípio ativo, posologia e fórmula.
      1. A adesão à plataforma da Dr. Controle não tem o condão de assegurar que todos os estabelecimentos farmacêuticos, congêneres ou terceiros irão aceitar a modalidade eletrônica de Prescrição de Medicamentos uma vez que a implantação do serviço se trata de mera liberalidade celebrada em formato de Parceria;
      2. A responsabilidade pela emissão e envio da Prescrição Eletrônica é única e exclusivamente do Usuário/ Profissional da Saúde, observados os critérios técnicos específicos regulamentados pelas entidades de classe e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

 4. COMUNICAÇÃO COM A DR. CONTROLE

 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Contrato, bem como ao Conteúdo/Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a Dr. Controle por meio do e-mail  privacidade@drcontrole.com.br.

5. FUNCIONALIDADES  

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com os Termos Gerais, devendo proceder ao cadastro e aceite integral dos Termos de Uso e da Política de Privacidade para viabilizar acesso aos seguintes conteúdos

Visualização Prescrição Eletrônica:
Após a geração da Prescrição Eletrônica, o Paciente poderá optar por receber este documento via SMS e/ou outro meio digital, conforme disponibilizados pela Dr. Controle Recebida a Prescrição Eletrônica, o Paciente poderá visualizar a mesma em seu dispositivo ou acessar link para exibição da Prescrição Eletrônica.

Baixar a Prescrição Eletrônica em PDF:
O Doutor poderá realizar o download de sua Prescrição Eletrônica, em formato PDF.

Identificação da Prescrição Eletrônica:
O Doutor poderá visualizar identificador de sua Prescrição Eletrônica em diversos formatos. O Doutor poderá ter acesso ao QRcode, ao código de barras e ao token da Prescrição Eletrônica.

Consulta de Histórico de Prescrições: Permite ao Usuário/Profissional da Saúde consultar todas as prescrições e fármacos emitidos por ele e o histórico de prescrições estão disponíveis de um determinado paciente, parcialmente aviadas ou totalmente aviadas pela farmácia e para as aviadas, quando e para qual farmácia isto ocorreu.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Dr. Controle não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Pelos eventuais serviços ou produtos oferecidos pelos Parceiros em seus sites, aplicativos e/ou lojas físicas, inclusive no que diz respeito à sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes uma vez que sobre eles não exerce qualquer ingerência;

Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Dr. Controle;

Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;  

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Serviços e funcionalidades fornecidos pela Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Assim, o Usuário não poderá, em nenhuma circunstância, (i) utilizar os Conteúdos com o intuito de cometer fraude ou estimular prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (ii) alterar a configuração de sua máquina para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de (a) responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria e (b) alterar a localização geográfica; (iii) publicar, inserir, reproduzir, traduzir e disponibilizar, de forma não autorizada, qualquer parcela das funcionalidades ou dos Serviços; (iv) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido nos Conteúdos, e/ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Conteúdos; (v) copiar, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar os Conteúdos e/ou os Serviços; (vi) incorporar os Conteúdos a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir e/ou retransmitir os Conteúdos através dos mesmos, ou torná-los disponíveis através de frames ou links; (vii) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Conteúdos ou que gere qualquer forma de prejuízo aos Conteúdos e/ou dos Serviços; (viii) utilizar os Conteúdos ou parte dele, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como Plataformas similares e materiais de marketing ou merchandising; (ix) modificar, remover, interferir ou de qualquer forma alterar qualquer parte dos Serviços e a sua tecnologia, quaisquer mecanismos de proteção de conteúdo ou controle de acesso, (x) usar qualquer meio automatizado para acessar os Serviços, (xi) manipular e/ou adulterar os Conteúdos ou os Serviços, ou de qualquer forma alterar o código de programação dos Serviços, (xii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, ou processos disponíveis nos Serviços, (xiii) fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados.

A Dr. Controle é proprietária de todos os Conteúdos, bem como, titular de todos os direitos relacionados aos Serviços. Os Serviços, os Conteúdos e as demais propriedades são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, o Usuário não poderá reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes dos Serviços, Conteúdos, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da Dr. Controle, sem autorização prévia por escrito assinada por Representante legal devidamente constituído.

8. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Dr. Controle, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma.

Em nenhum caso a Dr. Controle será responsável por danos indiretos ou a terceiros decorrentes do presente Contrato, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Pacientes, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelos Serviços de Saúde ou pelo próprio Paciente, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma ou a Dr. Controle, por qualquer outro motivo.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Dr. Controle a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma através de aceite expresso (sistema “opt-in”) que vinculará janela “pop-up” na tela de acesso informando os exatos termos da Política de Privacidade e solicitando a marcação da opção “Aceito” ou “Não Aceito”, sendo o aceite necessário ao para prosseguimento. .

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Dr. Controle, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail privacidade@drcontrole.com.br. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

O Termo de Uso, a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do da Plataforma.

O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Qualquer falha da Dr. Controle para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

A Dr. Controle pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Dr. Controle poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este.

Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.

11. LEI E FORO APLICÁVEIS

Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.